Governador havia anunciado corte de gastos para 2013.
Dilma veta mudança na divisão dos royalties de contratos em vigor.
Após o veto do artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que vai manter o orçamento para 2013, como já havia anunciado anteriormente.
"Vamos ficar com o orçamento normal, mas vamos continuar com cautela. Vamos esperar a decisão do Congresso primeiro, antes de tomar alguma decisão", disse o governador ao G1, em entrevista por telefone.
Governador Renato Casagrande.
(Foto: Reprodução/TV Gazeta)
Casagrande havia anunciado no início do mês que haverá corte de gastos dentro do orçamento de 2013 e um controle maior na realização de concursos públicos.
O governador também deu parabéns à atitude da presidente Dilma Rousseff. "A presidenta está de parabéns pela coerência. Ela já havia manifestado sua opinião, foi corajosa", afirma o governador. "Isso mostra também que o Brasil também tem segurança nos contratos, na preservação das leis. Há um equilíbrio, e fortalece nossa posição", completa.
Quanto à relação com os outros estados após o veto de Dilma, o governador afirmou que nada mudará. "Tudo ficará normal. Nós estamos defendendo nossos direitos, que são constitucionais, são visíveis. Todos os governadores compreendem isso. Estou tranquilo que esta é a minha tarefa como governador do Espírito Santo", declara Casagrande.
Segundo o governador, com o veto da presidente, os estados produtores devem evitar um possível questionamento do projeto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Com esta decisão da presidente não vamos ao Supremo imediatamente. Está atendida a nossa preocupação. O Congresso tem o direito de fazer distribuição para a frente, mas para trás não”, finaliza.
Arte royalties - como fica a divisão das receitas do
petróleo (Foto: Editoria de Arte / G1)
Veto presidencial
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O veto era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.
Dilma também decidiu editar uma medida provisória que destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo.
A decisão presidencial sobre os royalties do petróleo será publicada na íntegra na edição de segunda-feira do "Diário Oficial da União".
Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração.
Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.
O anúncio do veto foi feito pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Edison Lobão (Minas e Energia) na tarde desta sexta (30), último dia do prazo que a presidente dispunha para assinar a sanção do projeto aprovado pela Câmara.
Com o veto presidencial, fica mantida a atual distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.
Futuros campos
No caso dos futuros campos, fica mantida a distribuição do projeto aprovado pelo Congresso, pela qual os estados produtores perdem participação.
Assim, estados produtores de petróleo que hoje recebem 26% do dinheiro terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios com extração passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.
A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados como municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
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Medida provisória
O secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Almeida, afirmou que a MP só valerá para novas concessões.
A aplicação de 100% em educação se refere à arrecadação com os novos contratos. O valor, segundo o ministro Aloizio Mercadante, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente.
Também irão para a educação 50% dos rendimentos do Fundo Social, que é uma poupança pública com base em receitas da União. Esse fundo foi criado em 2010 e visa a aplicação em programas e projetos de combate à pobreza, educação, cultura, esporte, saúde, entre outros.
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