MP do governo federal determinou redução nas tarifas de energia elétrica.
Diminuição dos encargos da luz levará à baixa na arrecadação com ICMS.
Representantes dos governos de Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo pediram nesta terça-feira (13) ao Congresso medidas para compensar as futuras perdas de receita dos estados com a redução dos encargos da conta de luz determinada pelo governo federal por meio de medida provisória.
A redução no valor da energia diminuirá a base de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a prestação de serviço elétrico.
Segundo cálculo do secretário de Energia paulista, José Aníbal, o prejuízo anual das unidades da federação com a redução do custo da eletricidade será de cerca de R$ 5,5 bilhões. Somente em São Paulo, diz o secretário, as perdas alcançariam R$ 1,2 bilhão por ano.
“Você não pode em uma decisão tão importante como essa [redução das tarifas de energia elétrica] ter prescindido de ouvir quem quer que seja, não ter feito nenhuma audiência pública e ter feito por meio de MP. E agora tudo o que o governo diz é que não vai mudar nada. Ponto. Quem quiser é assim. Que história é essa? Se for uma política de goela abaixo, não vai dar certo”, criticou Aníbal ao final da audiência pública que discutiu no Senado, na tarde desta terça, o conteúdo da MP.
Em setembro, a presidente Dilma Rousseff anunciou que, a partir de 2013, a conta de energia elétrica terá redução média de 16,2% para o consumidor doméstico e de até 28% para a indústria.
Um dos pontos de que trata o texto da medida provisória publicada pela Presidência, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, é a renovação, por até 30 anos, de concessões – usinas hidrelétricas e termelétricas, transmissoras e distribuidoras de energia – que vencem entre 2015 e 2017. A renovação, contudo, depende de o concessionário aceitar condições impostas pelo governo que deverão resultar em barateamento da conta de energia.
O governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB) disse aos deputados e senadores da comissão mista criada para analisar o teor da MP que as novas regras irão impor perdas expressivas para os cofres públicos mineiros. De acordo com Anastasia, o impacto anual ao tesouro de Minas será de R$ 500 milhões.
“Todos nós somos favoráveis à redução da tarifa, que é positiva para a nação como um todo. Mas todas essas preocupações [queda na arrecadação] têm de ser levadas em consideração como foi manifestado pela maioria dos estados presentes [à audiência pública]”, destacou.
O governante mineiro também solicitou aos parlamentares mais tempo para as concessionárias de energia elétrica analisarem os termos da MP que determinou a redução de encargos na conta de luz. A proposta enviada pelo Planalto ao parlamento determina que as empresas de energia renovem os contratos de concessão até o dia 4 de dezembro, mesmo que o texto ainda não tenha sido aprovado pelo Legislativo.
Vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão afirmou na audiência que o governo estadual não é contra a redução das tarifas elétricas para o consumidor doméstico e para a indústria. Ele, no entanto, disse que a União terá de encontrar uma solução para minimizar a queda de receita dos estados. Nas contas do governo fluminense, a perda de ICMS do estado alcançaria cerca de R$ 468 milhões por ano, caso a medida seja aprovada pelo Congresso.
“De uma hora para outra, perder quase R$ 500 milhões é muito dinheiro em um estado que fez um ajuste fiscal grande. É uma perda significativa para a nossa arrecadação”, afirmou Pezão.
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Líder da bancada do PT na Câmara e presidente da comissão mista que está analisando a MP nº 579, o deputado Jilmar Tatto (SP) disse que, diante da “chiadeira” dos governadores, ele defende que a proposta do Planalto seja votada somente em 2013.
Na avaliação do parlamentar petista, o adiamento da análise da MP garantiria que fossem buscadas alternativas para minimizar os prejuízos estaduais. Ele assegura que votar a medida provisória no próximo ano não traria nenhum prejuízo ao governo e aos consumidores.
“Considero uma reivindicação justa dos governadores, porque é impacto grande na redução de ICMS. Isso acaba fazendo com que eles tenham dificuldades de fechar as contas. A grita é grande”, avaliou Tatto.
Em contraste com a posição do líder do PT, o relator da proposta no Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu que a MP seja votada na comissão até o final de novembro. O peemedebista afirmou que nesta quarta (14), com o encerramento das audiências públicas em torno do tema, ele já irá se debruçar sobre o relatório final da proposta governista.
“Acho que vamos chegar a bom termo. O propósito de todos é baixar as tarifas de energia. A economia precisa muito disso. Vamos aprimorar a MP sem feri-la de morte, sem mexer exatamente no custo da energia”, disse Calheiros.
Calheiros também afirmou que não é possível atender ao apelo dos governadores de estender o prazo para que as empresas de energia optem por renovar as concessões por mais três décadas ou cumpri-los até o final dos contratos, entre 2015 e 2017.
Conforme o senador, como a data de 4 de dezembro foi estabelecida no texto da medida provisória, não é possível alterá-la no Legislativo. “Essa decisão foi tomada lá atrás, pela constituinte, quando disse que ela tem força de lei. Não dá para corrigi-la agora”, observou.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/11/estados-pedem-compensacoes-para-queda-nas-receitas-da-conta-de-luz.html
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