Lei que determina discriminar custo dos impostos entra em vigor

 

Objetivo da medida é dar transparência sobre a carga tributária incidente.
Até a sexta-feira passada, lei não havia sido regulamentada pelo governo.

 

As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (10). A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff.

Até a última sexta-feira (7), porém, a regulamentação da medida, com o detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores de serviços, ainda não tinha saído.

O Ministério da Justiça confirmou que esta tarefa estava sob a responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Depois, entretanto, informou que o tema estaria na Casa Civil da Presidência da República. A Casa Civil, por sua vez, declarou somente que a lei é clara e que não depende de regulamentação para entrar em vigor.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

Lojistas pediram mais tempo
Embora a falta de regulamentação não impeça a lei de vigorar, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras por parte do governo, esperadas na regulamentação, deixa dúvidas, principalmente nos pequenos empresários.

"Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de 'software' não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar", disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.

Por conta da demora na publicação na regulamentação da lei, Pellizzaro informou que protocolou, junto com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras associações, como a Fecomércio de São Paulo, um pedido de prorrogação da entrada em vigor do detalhamento dos tributos na nota fiscal.

"Para que haja tempo de ser normatizado e para as empresas conseguirem fazer. Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão enquadrados no Simples [sistema que unifica a cobrança dos tributos] e não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia. Fica muito difícil por em prática essa legislação", declarou o presidente da CNDL.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e com a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac),  informou que está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil para ajudar os comerciantes e prestadores de serviços.

Sistema tributário complexo
O gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes, observa que o sistema tributário brasileiro é de difícil compreensão. "Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto", disse.

Ele avaliou que o sistema tributário brasileiro é "bastante complicado" e que cada produto tem particularidades no recolhimento dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. "Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido", acrescentou o gerente da Confirp.

Supermercados
O G1 entrou em contato com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), mas recebeu uma resposta somente da rede Carrefour, que informou estar preparada para começar a informar para os clientes o peso dos tributos nos produtos vendidos nas notas fiscais. Nas gôndolas, essa informação passará a ser divulgada "gradativamente ao longo do mês".

"O Grupo Carrefour Brasil passará a informar a soma de até sete impostos federais e estaduais: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico)e ISS (Imposto sobre Serviços). A soma será identificada no documento como Valor de Tributos, logo abaixo ao total da compra", informou, por meio de comunicado.

Objetivo da medida
O objetivo da medida é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias, segundo o governo. A nota fiscal deverá conter a informação do "valor aproximado" correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.

A nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o "valor ou percentual, ambos aproximados", dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre os serviços de natureza financeira, quando não prevista a emissão de nota fiscal, os tributos deverão constar também em tabelas afixadas nos estabelecimento.

Especialista elogia
Segundo o consultor tributário e sócio da Crowe Horwath Brasil, Leandro Cossalter, a lei é de extrema importância ao consumidor porque favorece a transparência no pagamento dos tributos indiretos (aqueles embutidos nos produtos e serviços).

"Hoje ele [consumidor] não tem uma noção clara de quanto representa os tributos dentro do preço do produto que está comprando. Mesmo sabendo que há a incidência, não informá-lo de maneira adequada pode oferecer a falsa ilusão de que se está levando toda a vantagem nos preços altos. Ao observar a informação na nota e sentir o peso no bolso, ele pode trocar de produto ou até de marca para tentar baratear o custo final", avaliou ele.

http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/06/lei-que-determina-discriminar-custo-dos-impostos-entra-em-vigor.html

Vinda de estrangeiros não acabará com deficit de médicos, diz diretor de ministério

 

A polêmica proposta de trazer médicos formados no exterior para atuar no país não será suficiente para atender a necessidade de profissionais na atenção básica.

'Falta tudo', afirma único médico de cidade no Amapá

A avaliação parte do responsável pela coordenação da área no Ministério da Saúde e foi parar na internet.

Em encontro há três semanas com a Denem, entidade de representação dos estudantes de medicina do país, o diretor Hêider Pinto detalhou pontos do programa e defendeu a iniciativa do governo federal.

Ele reconheceu, entretanto, que a vinda desses profissionais não atenderá a demanda futura. Os alunos gravaram a conversa e a colocaram no YouTube.

"A presidente Dilma Rousseff exigiu que a gente fizesse um plano para que, em 2020, cobríssemos toda a população brasileira", disse.

Editoria de Arte/Folhapress

Para isso, explicou, é preciso um salto dos atuais 33 mil médicos que atuam na saúde da família para cerca de 50 mil profissionais.

"Mesmo o Provab [programa que envia médicos para o interior em troca de pontos na residência] dobrando de tamanho no ano que vem, vai faltar gente. Vamos ter lugares esperando profissionais virem", afirmou Pinto.

Questionado, o ministério não comentou as falas do diretor e explicou que a meta consta do plano plurianual proposto pelo Executivo.

O diretor argumentou que não há desemprego de médicos no país. A conta da pasta é que enquanto 19 mil empregos foram abertos em 2011 para a categoria, apenas 13 mil profissionais se formaram.

CUBA

Aos estudantes, Pinto esclareceu a polêmica sobre a vinda de 6.000 médicos cubanos, anunciada pelo ministro Antonio Patriota (Relações Exteriores).

Segundo ele, esse é o número ofertado pelo governo cubano ao Brasil. "Na proposta, Cuba está selecionando médicos com mais de nove anos de atuação, especialistas em saúde da família."

Além dos cubanos, continuou, o país recebeu a oferta de cem médicos da Universidade de Bolonha (Itália) e mais de mil profissionais da Espanha.

O diretor fez questão de aproximar esse programa, em discussão no governo, ao modelo do Provab -que prevê supervisão por universidades, tutoria e telessaúde, em que as orientações médicas são repassadas à distância.
Os estudantes questionaram o alcance do entendimento da realidade brasileira dos médicos estrangeiros.

Pinto argumentou que o profissional não estará sozinho no serviço: "Ele atua numa equipe, e a equipe dele é toda brasileira".

Para o CFM (Conselho Federal de Medicina), essa estratégia não vai resolver a falta de médicos no interior pela falta de uma política de fixação, como a melhoria da estrutura de trabalho e a criação de uma carreira federal.

Roberto D'Ávila, presidente da entidade, criticou o Provab. "O programa foi desvirtuado, reproduziu a mesma distribuição demográfica desigual e falta estrutura".

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/06/1292204-vinda-de-estrangeiros-nao-acabara-com-deficit-de-medicos-diz-diretor-de-ministerio.shtml

Ciência sem Fronteiras oferece até julho 13 mil vagas em nove países

 

Editais para países como EUA, Finlândia, Alemanha e Japão estão abertos.
Inscrição vai até julho; cinco países têm pelo menos 2.000 vagas previstas.

Os editais atualmente abertos do Programa Ciência sem Fronteiras, que dá bolsas de estudo para universitários fazerem parte do curso em outros países, oferecem, no total, 13.480 vagas em nove países. Participam dos editais para intercâmbio universidades da Alemanha, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Finlândia, Hungria, Japão e Reino Unido. De acordo com o site do programa, o total de vagas é a soma das bolsas previstas para cada país.

Vagas previstas no Ciência sem Fronteiras até julho:

Alemanha: 2.000

Austrália: 2.250

Canadá: 2.188

Coreia do Sul: 292

Estados Unidos: 2.000

Finlândia: 300

Hungria: 2.300

Japão: 150

Reino Unido: 2.000

TOTAL: 13.480

As inscrições podem ser feitas até julho. Para saber os detalhes sobre cada seleção, é preciso observar as informações indicadas nos editais.

O período da viagem dos candidatos sleecionados deve começar em meados de 2014.

Poderão participar estudantes de graduação que estejam no período do curso indicado nos editais e tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em qualquer ano após 2009, com nota mínima de 600 pontos.

Além disso, cada edital tem seus próprios requisitos, incluindo notas mínimas em exames de proficiência em idiomas estrangeiros. Por isso, os candidatos devem verificar os detalhes dos editais que serão divulgados na semana que vem no site do programa.

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Enem obrigatório gera protestos
Uma nova exigência do governo federal para os estudantes que buscam uma bolsa de estudos no exterior pelo programa Ciência sem Fronteiras gerou protestos de universitários que ingressaram no ensino superior há mais de quatro anos. Os editais que foram lançados nesta semana com as regras para intercâmbio em cinco países, entre eles os Estados Unidos, exigem que o graduando tenha obtido nota igual ou superior a 600 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em teste realizado após 2009.

Estudantes que ingressaram nas universidades por vestibular e não haviam feito o Enem alegam que serão obrigados a realizar as provas do exame nacional para terem condições de concorrer às bolsas de estudo. Mesmo se submetendo à próxima edição do teste em outubro e obtendo a nota exigida, eles temem não conseguir se classificar, porque é possível que os resultados da edição de 2013 do Enem não tenham sido divulgados a tempo.

O que é o Ciência sem Fronteiras

Lançado pela presidente Dilma Rousseff, em 2011, para tentar qualificar estudantes de áreas-chaves para o desenvolvimento tecnológico do país, como engenharia, física, medicina e computação, o Ciência sem Fronteiras pretende enviar, até 2015, 100 mil universitários para cursar parte do ensino superior fora do Brasil. Os estudantes selecionados pela iniciativa federal recebem ajuda financeira para pagar o curso, as despesas da viagem, alimentação e hospedagem.

Apesar da reclamação, o governo afirmou ao G1 que não pretender voltar atrás na nova regra. Em nota, a coordenação do programa enfatizou que pretende manter as regras previamente anunciadas.

“O governo federal não abre mão do Enem como o principal critério de seleção de candidatos à bolsa de estudo no programa Ciência sem Fronteiras, uma vez que o referido exame não é apenas um indicador de qualidade para o ensino médio, mas também um dos instrumentos de política pública voltado a permitir maior democratização das oportunidades de acesso ao ensino superior”, diz o texto.

O MEC afirmou ainda que o exame também passou a ser utilizado pelas instituições estrangeiras como parâmetro de qualidade para a aceitação e alocação dos estudantes brasileiros em seus cursos.

http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/06/ciencia-sem-fronteiras-oferece-ate-julho-13-mil-vagas-em-nove-paises.html

Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas. Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara.

 

Emenda promulgada em abril deixou sete direitos sem aplicação.

A regulamentação dos direitos das domésticas foi aprovada nesta quinta-feira (6) pela comissão do Congresso que discute o assunto. O texto define as regras para os sete direitos que ainda estavam “em suspenso” após a promulgação da lei, em abril. Para virar lei, o texto aprovado nesta quinta ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara,  antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.

A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

A aprovação ocorreu mais de dois meses após a promulgação pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Depois de mais de uma hora do início da sessão, a votação foi anunciada e realizada de forma simbólica (sem contagem dos votos) em menos de um minuto, depois de deputados e senadores apresentarem críticas ao texto do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

FGTS, INSS, seguro
O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

O valor do INSS ficou 4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS.

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Com as três contribuições, o total a ser pago pelo empregador mensalmente ficará em 20% do salário do trabalhador. Se o doméstico recebe o salário-mínimo, atualmente em R$ 678, outros R$ 135 serão pagos com impostos pelos empregadores. 

A regulamentação também inclui uma proposta anunciada por Jucá desde que assumiu a relatoria do projeto. Ele decidiu criar um mecanismo que permite que as três contribuições pagas pelos empregadores sejam pagas por meio de uma única via, pela internet. O relatório também estabelece que o doméstico deve receber uma cópia da cobrança das contribuições.

Os 8% restantes equivalem ao mesmo que é pago pelos empregadores das demais categorias . Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

Hora-extra
Pelo texto apresentado, fica definido que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas.

O restante será somado num banco de horas válido por um ano. No projeto, o banco é chamado de "sistema de compensação de horas”.
Férias
A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em apenas dois períodos. Inicialmente, o texto de Jucá previa que as férias dos domésticos fossem divididas em até três períodos.

A mudança foi solicitada pelos sindicatos e equipara as férias de domésticos ao das demais categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.
Tramitação
Para o relator, Romero Jucá, é preciso que, a partir de agora, a proposta tenha tramitação rápida em plenário. “Construímos uma proposta que é a síntese do que esperam as domésticas e as famílias [...]. É preciso que essa lei seja votada rapidamente para que se possa garantir a tranqüilidade dos empregos”, disse Jucá. "Dependerá dos presidentes da Câmara e do Senado colocar o texto em votação", completou.

Segundo Cândido Vacarezza (PT-SP), presidente da comissão que analisou o texto, a regulamentação será analisada, primeiro, pelo Senado e só depois segue para a Câmara. Se os deputados fizerem alterações no texto, os senadores poderão fazer uma segunda análise da proposta e darão a voz final. “Ainda cabem emendas de plenário ao texto. Deputados e senadores poderão fazer mudanças”, disse Vacarezza.
Divergências
Um dos pontos questionados antes da votação do relatório de Jucá foram os 3,2% de contribuição para garantir a  indenização nas demissões sem justa causa.  Para o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP ), o pagamento deveria ser opcional.
“Eu percebi o esforço de vossa excelência [senador Romero Jucá] em suprimir a contribuição social [diminuição do INSS] e utilizar esse valor compensatório. Apesar de ser pagamento de indenização compensatório, é impositivo, é mensal, é obrigatório. E as vezes a pessoa pode ter dificuldade pessoal de recolher esses 3,2%”, argumentou Sampaio.

Apesar de, antes de apresentar o relatório final, Jucá ter sugerido que a indenização fosse paga aos domésticos mesmo em casos de demissão por justa causa ou com pedido de demissão, o relator acrescentou a possibilidade de o empregador receber de volta a contribuição extra quando houver motivo para o trabalhador ser demitido.

Críticas
Após o texto ser aprovado, a presidente da Federação Nacional e Empregadas Domésticas, Creuza Maria Oliveira, elogiou a proposta. No entanto, ela afirmou ser contrária que se mantenha o mínimo de três dias de trabalho para que o trabalhador seja beneficiado pelos direitos.

“É ruim que aqueles que trabalham só uma ou duas vezes na semana não tenham vínculo empregatício. Isso precariza a categoria, e muitos patrões podem querer contratar mais de uma pessoa para dias diferentes”, disse Creuza. Ela também criticou o fato de a proposta determinar que não haja pagamento de imposto sindical. Para ela, isso dificulta a organização dos sindicatos.

O presidente da organização não-governamental Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, também afirmou ser necessário que ainda sejam alteradas pontos da regulamentação em favor tanto de domésticos quanto de empregados. Para ele, os 8% de contribuição de INSS deveriam ser reduzidos para 4%, de modo a facilitar o pagamento de encargos pelos patrões.

Fiscalização
Avelino também também defende mais rigor na fiscalização das normas. “É preciso que a regulamentação estabeleça pagamento de multa para quem não cumpre a lei, como ocorre em outras categorias. Fica parecendo que o projeto é em defesa dos empregadores e não de empregados”, declarou.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) criticou o fato de a proposta garantir que seja feita fiscalização compulsória nas casas das famílias. A proposta prevê que fiscais estabeleçam contato com as famílias antes de fazer vistoria, mas também garante visita sem aviso prévio quando houver denúncia de trabalho escravo. “Eu não quero esse poder de um fiscal combinar comigo e entrar na minha casa. E se eu disser que não quero, ele pode entrar lá”, afirmou no plenário.

http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/pec-das-domesticas/noticia/2013/06/comissao-aprova-regulamentacao-de-emenda-das-domesticas.html

Astronauta brasileiro quer fazer de Roraima primeiro Ecoestado do mundo

 

Roraima pode se tornar um Ecoestado em breve se depender de uma proposta elaborada pelo primeiro astronauta brasileiro, o engenheiro Marcos Pontes.

Embaixador da Boa Vontade da Organização para Desenvolvimento Industrial da ONU (Organização das Nações Unidas), conhecida como Unido, ele apresentou o plano a funcionários da agência. De Viena, Pontes explicou o porquê de escolher Roraima para o programa de desenvolvimento sustentável.

"Eu propus o Estado de Roraima por causa da sua localização dentro da Amazônia, que já chama a atenção, naturalmente, para a questão da sustentabilidade. Pelo estágio de desenvolvimento do Estado que também é muito propício para um direcionamento sustentável. E também pelo número de cidades. Eu acho que é um Estado, um bom local para desenvolver."

A proposta está sendo analisada pela Unido e deve incluir outras cidades da África, segundo Marcos Pontes.

RORAIMA APRESENTA PROJETO DO PRIMEIRO ECOESTADO DO MUNDO

O astronauta explicou como o plano deve funcionar na prática.

"É o primeiro Ecoestado do planeta Terra. A ideia é trazer e integrar tecnologias e metodologias já testadas em projetos da ONU no mundo todo. E, a partir daí, integrá-las num local só. Coisa que a gente não tem ainda no planeta."

Segundo o embaixador da Unido, a agência deve decidir o destino da proposta ainda neste segundo semestre. Marcos Pontes está na Áustria até esta quinta-feira (31), onde participa do Fórum de Energia de Viena, a convite da ONU.

"Essa visão do astronauta, de olhar o planeta de fora, eu acho que é bastante útil no sentido de se trazer atenção ao problema. A gente tem ainda muitas áreas escuras, de pessoas vivendo em condições terríveis por causa da falta de energia. Mas, hoje em dia, com essa questão de recursos, com essa questão de mudanças climáticas, essa conexão de energia tem de ser através do desenvolvimento sustentável", argumenta ele.

http://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/redacao/2013/05/30/astronauta-brasileiro-quer-fazer-de-roraima-primeiro-ecoestado-do-mundo.htm

As diferenças entre vacinas das redes pública e particular

 

 

Você não sabe quando vale a pena pagar pelas injeções em clínicas privadas? Especialista tira dúvidas

O mundo das vacinas está complicado. Foi-se o tempo em que bastava ir ao posto de saúde quando o Zé Gotinha fazia propaganda na televisão e pronto. Hoje tem uma porção de injeções contra uma série de doenças, mas nem todas são cobertas pelo SUS. E quem se aventura a pagar pelas picadas deixa nas clínicas particulares uma verdadeira fortuna. Conversei com o pediatra Renato de Ávila Kfouri, presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (Sbim) para tirar as principais dúvidas sobre diferenças entre as injeções (não o serviço ou o atendimento) da rede pública e da privada. Veja abaixo quais são elas.

1.  A rede privada vende versões mais modernas do que as oferecidas na rede pública. Atualmente, isso ocorre com as seguintes vacinas:

• Tríplice. A substância aplicada em quem recorre à rede pública é fabricada com células inteiras das bactérias causadoras da difteria, da coqueluche e do tétano. Já a injeção paga tem composição semelhante, mas, nela, as células da Bortella pertussis, responsável pela coqueluche, foram substituídas por antígenos purificados, que causam menos reações adversas.
• Penumocócica. Enquanto a vacina fornecida pelo SUS imuniza contra dez versões da bactéria causadora da pneumonia, a aplicada na rede particular protege contra treze cepas diferentes.
• Rotavírus. A vacina fornecida pelo Ministério da Saúde vale apenas para um dos vírus causadores da doença de mesmo nome. Já a vendida em clínicas e consultórios privados serve para cinco diferentes tipos do agente infeccioso.

2. Algumas vacinas só estão disponíveis em clínicas e consultórios. São elas:

• Catapora
• Hepatite A
• HPV

3. O público que pode receber certas vacinas pela rede pública é mais restrito nos seguintes casos:

• Pneumocócica. A imunização pode ser feita até os 5 anos, mas, nos postos de saúde, só há vacina para crianças com até 2 anos.
• Meningocócica C. A vacina contra a meningite C é indicada até a adolescência, mas a rede pública só fornece para quem tem até 2 anos.
• Tríplice. Recentemente descobriu-se que, além das crianças, é importante também livrar as grávidas da coqueluche (LEIA AQUI), uma das doenças contra a qual essa vacina age. Porém, até agora, o SUS só fornece as injeções para quem tem até 5 anos. As gestantes devem ser incluídas no programa do governo ainda este ano.

FOTO: Shutterstock

http://chadebergamota.uol.com.br/2013/05/27/as-diferencas-entre-vacinas-das-redes-publica-e-particular/

Governo lança portal para empregadores domésticos

 

O governo federal lançou nesta segunda-feira, 3, o portal para os empregadores domésticos (www.esocial.gov.br), que promete ajudar no cálculo de horas extras e de contribuição previdenciária. O site ainda é uma versão inicial, de uso opcional. A plataforma será alterada quando sair a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos.

A plataforma traz as seguintes possibilidades: emissão de código para controle de acesso e segurança da informação e cadastramento do empregador, cadastramento dos empregados domésticos (dados pessoais e contratuais), geração do contracheque/recibo, folha de pagamento e folha de controle de ponto, cálculo da contribuição previdenciária, controle de horas extras, além de emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária. Nesse caso, o sistema terá como período inicial para registro das informações o mês de competência junho de 2013, com vencimento do recolhimento em julho.

A versão disponibilizada atualmente ainda é inicial e servirá, segundo o governo, para que os usuários se familiarizem com a ferramenta, até a regulamentação da emenda constitucional que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. "A necessidade dessa versão inicial é para que as equipes técnicas de desenvolvimento dos órgãos responsáveis pelo eSocial possam receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento da ferramenta para o momento em que seu uso se tornar obrigatório", informa o portal.

Depois da regulamentação, de acordo com o governo, o mesmo portal permitirá o cálculo do FGTS e do Imposto de Renda retido na fonte, o registro de jornada de trabalho e quadro de horário, o banco de horas para compensação de horas extras trabalhadas, registros de afastamentos e outros eventos trabalhistas (férias, licença maternidade, salário família, acidente de trabalho, auxílio-doença). Será possível fazer emissão de termos e documentos trabalhistas (termo de rescisão, aviso de férias, aviso prévio, histórico de eventos do empregado), além de emitir a guia de recolhimento unificado (FGTS, Contribuições Previdenciárias e IR), que poderá ser utilizada a partir da vigência da nova legislação.

Os cadastros que forem feitos na versão inicial do site serão válidos para a próxima versão, após os ajustes. O governo informa, ainda, que as informações de pagamento, horas extras e cálculo de contribuições serão registradas no sistema a partir do mês de junho, mantendo-se as regras atuais de registro de informações e recolhimento referentes aos meses anteriores.

http://br.noticias.yahoo.com/governo-lan%C3%A7a-portal-empregadores-dom%C3%A9sticos-215900703.html

Mapa mental facilita memorização de conteúdos para vestibular

 

Técnica ajuda a memorizar informações importantes

Uma das reclamações mais comuns dos estudantes no período pré-vestibular é a dificuldade em absorver e lembrar todo o conteúdo que as provas exigem. A infinidade de conceitos preocupa qualquer vestibulando.

Para resolver o problema, professores sugerem a técnica de mapas mentais como ferramenta por facilitar o aprendizado e memorização em longo prazo de qualquer tipo de conteúdo.

Ampliar

Confira passo a passo como fazer um mapa mental sobre a Independência do Brasil

Vá até o endereço, http://vestibular.uol.com.br/noticias/redacao/2013/06/03/mapa-mental-possibilita-memorizar-em-longo-prazo-conteudos-para-o-vestibular.htm e confira.

Na internet é possível encontrar softwares gratuitos e pagos para fazer mapas mentais. Esse mapa mental explica o processo de utilização da ferramenta Freemind, software gratuito. Por meio dos tópicos e sub-tópicos, o usuário aprende a usar todas as funcionalidades do sistema Reprodução/Liz Kimura

"A quantidade de matéria é imensa e o processo de aprender X esquecer é contínuo", explica Felipe Lima, professor da rede LFG de Ensino e coach para provas e concursos públicos. "Por isso, o mapa mental é a melhor ferramenta para conseguir memorizar informações importantes em longo prazo."

Para Liz Kimura, professora do curso de mapas mentais do CIC (Centro de Inovação e Criatividade) da ESPM, a técnica possibilita uma maneira rápida e divertida de fazer uma revisão e condensar informações, prática ideal para quem precisa absorver uma grande quantidade de conteúdo.

"Temos o hábito de tomar notas de maneira passiva. Quando se monta um mapa mental você vai raciocinando em cima do conteúdo e vai quebrando essas informações em partes de maneira que o cérebro vai raciocinando e gravando", acrescenta Liz, certificada internacionalmente pelo Buzan Centre, fundado pelo criador da técnica.

Liz ainda acrescenta que além de poder ser usado para resumos, o mapa mental pode ser feito para ajudar os vestibulandos no desenvolvimento de uma redação.

"Ele facilita a organização de ideias e assuntos. Com isso, o vestibulando consegue montar o esqueleto da redação. E uma vez que ele tem a visão clara e geral do que quer escrever depois fica fácil transformar tudo em um texto linear", destaca.

Origem

A ferramenta foi desenvolvida pelo inglês Tony Buzan na década de 70 e se destaca por estimular os dois lados do cérebro.

O lado esquerdo fica responsável pelas palavras-chave, hierarquização das informações; e o lado direito pela junção e interpretação das cores e imagens, explica a professora Liz.

Em suma, o mapa mental é uma técnica que auxilia o processo de organização do pensamento, ou seja, ajuda a hierarquizar o pensamento e a compreender melhor as informações sobre determinado conteúdo.

MAPA MENTAL

Como criar um mapa mental

Os professores destacam que para criar o mapa mental é preciso apenas papel, canetas coloridas, criatividade e vontade. "Embora a técnica seja simples, ela não deve ser confundida com simplória", ressalta Liz.

Para começar separe e leia um texto grifando de maneira colorida o que achar importante, identificando as palavras-chaves por categorias de informações. Em seguida, coloque no centro do papel o tema sobre o qual você irá trabalhar.

Reflita sobre o primeiro tópico relacionado ao tema e destaque o título no papel. Após essa etapa, ramifique o tópico e crie sub-tópicos, de acordo com os assuntos dentro daquele assunto inicial. Utilize as palavras-chave destacadas no texto e repita o processo com cada tópico que julgar importante.

DICAS

• 1 – Comece com folha de papel sem pauta horizontal
• 2 – Tenha cores diferentes 
• 3 – Esteja atento às palavras-chaves e principais conceitos
• 4 – Identifique o tema, matéria, capítulo
• 5 – Use letra de forma, para ser mais legível
• 6 – Use letras grandes, pois elas estimulam o canal visual e agilizam as revisões
• 7 – Abrevie as palavras o máximo possível
• 8 – Escreva do centro para as extremidades
• 9 – Quebre os temas principais em níveis, de acordo com o grau de importância
• 10 – Abuse de imagens, desenhos que simbolizem o conteúdo abordado

Softwares

No mercado existem alguns programas para computadores que auxiliam na criação dos mapas mentais. Confira abaixo os indicados pelos especialistas:

• Fremind
• SimpleMind+
• iThoughtsHD
• Mindjet

http://vestibular.uol.com.br/noticias/redacao/2013/06/03/mapa-mental-possibilita-memorizar-em-longo-prazo-conteudos-para-o-vestibular.htm

Educador explica que crianças precisam de regras, mas alerta: elas irão testar cada uma delas

 

Educação com coerência não causa trauma

 

Lançado em 1979 o filme Kramer vs Kramer conta a história de uma mãe (interpretada por Meryl Streep) que descontente com a situação de seu casamento sai de casa deixando seu filho Billy aos cuidados do pai, Ted Kramer (Dustin Hoffman). O homem que não tinha qualquer vivência com a criança teve que se dividir entre o trabalho e as responsabilidades de ser pai. Em uma das cenas, Ted pede que seu filho coma o jantar. A criança se recusa, vai até a geladeira e pega um pote de sorvete e, desafiando o pai, come o doce.

Billy foi ao limite das regras impostas pelo seu pai e conseguiu irritá-lo. Ao ver a cena você provavelmente se identificou e lembrou-se de uma das vezes que disse ao seu filho não fazer algo e ele, parecendo não ouvir ou não se importar com suas regras, fez. 

E isso acontece mesmo. De acordo com o educador Marcelo Cunha Bueno, diretor do colégio Estilo de Aprender, em palestra para o portal Comer para Crescer, quanto mais a criança transgride, mais ela quer saber da regra e o segredo é a repetição. “Muitas vezes elas estão pedindo coerência. Nós mostramos as regras e ai vem aquela famosa frase ‘onde está escrito que tem de ser assim?’”. Para as crianças, a regra é um objeto que vai além deles e daí vem a vontade de explorar esse objeto, ou seja, eles vão tentar ultrapassar suas regras e vão testar seus limites.

A arte de educar

A transgressão da regra pela criança seguida pela insistência dos pais é difícil mesmo. Depois de passar por um dia exaustivo, ter que repetir a mesma coisa para a criança pela oitava vez não é nada fácil! E ainda por cima dá aquela insegurança normal que assola pais e mães: ‘será que estou educando certo?’. Infelizmente a resposta não é das mais animadoras. Com anos de experiência com o tema – dez na direção do colégio –, Marcelo é assertivo: não existe uma fórmula certa. “Eu posso até falar aos pais o que eles não devem fazer, mas afirmar o que fazer na hora da educação dos filhos seria bastante injusto. Cada caso é um caso, não podemos generalizar”. Para o educador o caminho a seguir é da coerência.

Ele explica que a visão do mundo pela criança é absolutamente diferente da nossa a começar pelo fato de que elas querem tudo para já. “Quando eles batem o pé repetidamente pedindo algo eles estão sendo crianças em sua essência, então os pais devem intervir e mostrar que eles não podem ter tudo”.

A tarefa não é fácil e para ajudar os pais a driblar essa necessidade da criança e mostrar para elas quais são as regras Marcelo dá a dica dos 5 pontos que devem ser ensinados:

• Planejar
• Antecipar
• Compartilhar suas emoções e sentimentos
• Fazer uma rotina
• Questionar

“Educar é uma tarefa muito solitária, porque não tem uma fórmula nem algo que funcione da mesma forma com várias pessoas, mas é importante. Se os pais não se ocuparem dessa tarefa, mais tarde a sociedade o fará e isso será bem mais custoso”.

http://revistapaisefilhos.uol.com.br/nossa-crianca/educacao-com-coerencia-nao-causa-trauma

Inscrições para o Enem começam nesta segunda-feira

 

As inscrições para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2013 começam nesta segunda-feira (13) às 10h de amanhã. Os interessados poderão se inscrever até as 23h59 de 27 de maio. O cadastro deve ser feito no site do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais).

Com base no edital do exame, o UOL preparou uma lista com 54 perguntas e respostas sobre o Enem 2013; confira:

• Dados gerais
• Taxa de inscrição e isenção
• Inscrição
• Atendimento especial
• Locais de prova
• Nos dias das provas
• Como é a prova
• Resultado

Dados gerais

O que é o Enem?
O Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) é uma prova aplicada anualmente pelo MEC (Ministério da Educação), por meio do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). O exame é composto de 180 questões mais uma redação -- ele é realizado em dois dias de prova, no segundo semestre.

até as 19h para iniciar as provas. Não será possível realizar qualquer espécie de consulta, de comunicação ou de manifestação a partir do ingresso na sala de provas até o término do exame.

Que documentos é preciso levar nos dois dias de prova?
É obrigatória a apresentação de documento de identificação original com foto para a realização das provas. Considera-se como documentos válidos para identificação do candidato: cédulas de identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros; identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenham validade como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; e Identidade Funcional em consonância com o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.

http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/05/12/enem-2013-confira-perguntas-e-respostas-sobre-o-exame.htm