Um comissão da Câmara se reúne nesta quarta-feira (11) para votar o projeto do Marco Civil da internet no Brasil, que tem a intenção de regulamentar a navegação na rede no país. Entenda o que é o projeto de lei e o que ele pode mudar na sua rotina diária pela web:
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais. De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet”.
“O principal ponto é que ele regula as questões básicas da internet. Ele vem fazer uma fundação, para depois haver a criação de projetos específicos. Guardadas as devidas proporções, é como se fosse uma constituição da internet”, explica Marcio Cots, advogado especialista em Direito Digital da Cots advogados. Segundo ele, serão criados alguns princípios básicos, como a não intervenção do Estado na internet, que seja um ambiente livre e democrático.
A proposta foi elaborada em conjunto com a população, que pode fazer observações no texto por meio da internet. O ministério afirma que foram recebidos mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto enviado ao poder executivo no congresso em 2011.
Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial tem a função de realizar audiências públicas e discutir o projeto para leva-lo à votação, que deve acontecer nesta quarta-feira (11). O relator do projeto é o deputado Alessandro Molón.
Quais são os pontos mais polêmicos do projeto, como ele é hoje?
O ponto mais polêmico, segundo os advogados consultados pelo G1, é a questão de retirada de conteúdos da internet. “Isso envolve questões como a liberdade de expressão e o julgamento do que deve sair do ar”, explica Cots.
Renato Ópice Blum, advogado especializado em direito digital, conta que o artigo 15 do projeto que foi submetido à comissão diz que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela não retirada de um conteúdo do ar se a vítima tiver obtido uma ordem judicial para a remoção.
“Hoje em dia, você manda um e-mail na hora que você tem o conhecimento do conteúdo prejudicial. O provedor recebe e retira, porque ele sabe que a jurisprudência diz que ele tem que agir assim que souber, ou pagará indenização”, explica Ópice Blum. Para ele, o maior problema da necessidade da ordem judicial é o tempo: “Na melhor das hipóteses, isso leva de dois a três dias.” Na internet, o conteúdo se espalha em poucos minutos.
Cots afirma que a justiça como um todo vai dar uma resposta do que é razoável ou não diante do Marco.
Ópice Blum também vê uma polêmica em o que diz ser uma contradição no artigo 5 do projeto. “O legislador definiu o que é um registro de conexão (o número de IP da máquina) e um registro de acesso, que é guardado por aplicações como o Facebook ou o Twitter. Mas, no lugar de fazer duas definições distintas, houve um erro na redação e ficou tudo a mesma coisa”, explica. Ele afirma que espera que o erro técnico seja resolvido.
O advogado também conta que o Marco estipula que os provedores de internet (a Net e o Speedy, por exemplo) guardem dados dos usuários por um ano, enquanto os provedores de aplicações (o Facebook e o Orkut, por exemplo) só podem manter as informações se o usuário concordar com isso. “Você acha que alguém que está fazendo algo errado vai deixar que o Facebook guarde suas informações?”, questiona.
O que ficou faltando no texto submetido à comissão?
O projeto não aborda a questão dos direitos autorais e dos crimes cibernéticos.
Além disso, segundo Cots, faltam ferramentas para que as pessoas possam exercer seus direitos, que são criados com o projeto. “Poderia ser criado um sistema de responsabilidades para quem, por exemplo, fornece internet em hotéis e cafés”, explica o advogado, que vê no anonimato uma questão complicada da internet. “A lei perdeu uma oportunidade de passar responsabilidades de uma forma mais específica.”
Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina do internauta?
Os advogados consultados pelo G1 concordam que o internauta que for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com a chegada do Marco Civil. “Existe essa possibilidade um pouco maior de tirar conteúdo do ar e ser responsabilizado”, explica Cots.
Para Cots, também existe a possibilidade de uma internet mais segura e estável.
Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina das empresas?
Para Marcio Cots, as companhias que atuam na internet poderão ter que criar estruturar para administrar os novos aspectos da lei. As redes sociais, por exemplo, terão que criar mais controles.
Os provedores de conteúdo também terão que se adaptar, afirma Ópice Blum. Eles terão que adaptar seu modo de trabalho ao que será permitida a remoção ou modificação de conteúdo criado pelo usuário.
O Marco Civil vai regular a internet, mas quem irá fiscalizar?
A sociedade como um todo poderá fazer essa fiscalização e o judiciário ficará responsável pela aplicação da lei, afirma Cots. “Qualquer um que se sinta prejudicado pode fiscalizar”, diz. Algumas questões também ficarão à cargo do Ministério Público, que deve se preocupar com o coletivo.
Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do Ministério Público, dos Procons e até da Anatel, explica Ópice Blum.
Se a comissão decidir mudar alguma parte do texto nesta quarta-feira, o que acontece com o projeto?
Isso depende de como isso for decidido. Ele pode voltar a ser discutido mesmo na internet ou de um modo diferente, dentro da própria comissão.
Mas existem várias opções, como um deputado escolher um pedido de vista, para fazer uma maior análise do projeto. Pode ser também que apenas uma parte seja aprovada e ele seja desmembrado.
Se aprovado sem revisões, qual o destino do projeto?
A partir do momento que o texto é aprovado, ele segue para votação na própria Câmara dos Deputados ou para outra comissão, como a de Constituição e Justiça. Quando aprovado pela Câmara, ele segue para o Senado.
Aprovado no Senado, o Marco Civil segue para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, onde será promulgado ou vetado.
Existe alguma previsão de tempo de quanto tempo ele leva para começar a valer no Brasil?
Não há como estimar uma data.
Outros tribunais brasileiros já tomaram diversas decisões sobre a internet, como isso fica depois do Marco Civil?
Os julgamentos concluídos permanecem, mas as novas decisões que a serem tomadas serão baseadas no Marco Civil. “A partir do momento que você tem uma decisão, uma lei posterior não pode mudar ela. A lei passa a valer daquele momento em diante”, explica Cots.
As decisões dos tribunais atualmente são tomadas desta maneira, porque não existe um texto específico sobre a internet. “O juiz não pode se negar a julgar o caso quando não há uma lei, então ele toma uma decisão em cima de outras fontes do direito”, conta o advogado. “Mas quando você tem uma lei, ela prevalece.”
Depois de aprovado, poderão ser feitas mudanças no Marco Civil? Como isso será feito?
Só uma outra lei poderá mudar o Marco Civil.
Ópice Blum ressalta que os tribunais brasileiros também poderão declarar alguns artigos nulos ou inconstitucionais.
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Divulgação/Riotur